Every bill, amendment and decision approved or rejected by Brazil's Chamber of Deputies and Federal Senate — a changelog of the country.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Aprovada no Plenário · Remetida à câmara dos deputados
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Aprovada no Plenário · Remetida à câmara dos deputados
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Regulamenta as profissões de tanatopraxista e técnico em tanatopraxia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada originalmente à Rádio Placar Ltda., posteriormente transferida à Rádio Canyon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muritiba, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beruri, Estado do Amazonas.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radiovida de Botuporã (ACRB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraipaba, Estado do Ceará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banabuiú, Estado do Ceará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Cruz, Estado do Ceará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis - ACCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itainópolis, Estado do Piauí.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social José Paulino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tanque Novo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza o Município de Maceió, Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte - DRENURBS.