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Thursday, August 13, 2026

ApprovedChamberPlenary

PL 1932/2021

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.932, de 2021.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.

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