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Tuesday, September 1, 2026

ApprovedChamberCCJC

PL 1932/2021

Aprovada a Redação Final.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.

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