PLP 42/2023
Realizar o encaminhamento do PLP-42/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.