MSC 86/2023
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.