PL 25/2024
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.