PL 888/2025
Realizar o encaminhamento do PL-888/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.