PL 3251/2025
Aprovado o Parecer.
Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
Tuesday, October 27, 2026
Aprovado o Parecer.
Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.