PL 5079/2025
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências.