PL 287/2024
Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).