PL 287/2024
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA).
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).