MPV 1341/2026
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Wednesday, June 17, 2026
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.