REQ 96/2026
Aprovado o Requerimento, com a inclusão de um representante da Coalition for APP Fairness - CAF no rol de convidados.
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater os riscos de se construir uma regulamentação de mercados digitais inspirados em experiências internacionais.