PL 5415/2005
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Thursday, August 13, 2026
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.