PDL 1037/2021
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.