PL 4978/2023
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
terça-feira, 7 de julho de 2026
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.