MPV 1360/2026
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Tuesday, September 15, 2026
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.