Every bill, amendment and decision approved or rejected by Brazil's Chamber of Deputies and Federal Senate — a changelog of the country.
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Aprovado o Parecer.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
Aprovado o Parecer.
Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio.
Aprovado o Parecer.
Altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso, fruição e livre disposição de áreas comuns de condomínios por animais domésticos, indistintamente, sempre que estiverem sob responsabilidade de cuidador, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
Aprovado o Parecer.
Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.
Aprovado o Parecer.
Denomina “Viaduto Sabino José Collett” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-163 com a Avenida Rio Grande do Sul, no Município de Toledo, Estado do Paraná.
Aprovado o Requerimento.
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado.
Aprovado o Parecer.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.
Aprovado.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Parecer.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Câmara dos Deputados para debater a conservação e o desenvolvimento sustentável do Bioma Pampa.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Requer a realização de audiência pública para debater o “Setembro Vermelho — garantia de acesso às informações, ao diagnóstico e às tecnologias para o tratamento de doenças cardiovasculares, cada vez mais presentes devido ao aumento da longevidade da população brasileira”.
Aprovado o Requerimento.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de instituição da Carreira Única Interfederativa do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Saúde e da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater os aspectos científicos, regulatórios, tecnológicos e sanitários relacionados aos medicamentos à base de tirzepatida comercializados no Brasil e no exterior, bem como seus impactos sobre o acesso da população aos tratamentos para obesidade e diabetes mellitus tipo 2.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão do Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde.
Aprovado o Requerimento.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a expansão da Telessaúde no Brasil.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Requer a realização de audiência pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados, apresentado por esta Relatora.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão do Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite.
Aprovado o Parecer.
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
Aprovado o Parecer.
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.
Aprovado o Parecer.
Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .
Aprovado o Parecer.
Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas.
Aprovado o Parecer.
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.
Aprovado o Parecer.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Dispõe sobre incentivos fiscais à instalação e operação de empresas em regiões de fronteira e terras indígenas, com vistas à geração de emprego para jovens e povos originários, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Cria o Fundo Nacional de Revitalização Linguística, estabelece objetivos, diretrizes, fontes de financiamento, mecanismos de gestão e controle social, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de lixo eletrônico, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem e o descarte sustentável de dispositivos eletrônicos em todo o território nacional.
Aprovado o Parecer.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
Aprovado o Parecer.
Cria a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, no Estado do Pará.
Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ).
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Requer a realização de Audiência Pública para debater a política industrial brasileira face ao Plano de Reindustrialização e Soberania Nacional – PRSN
Aprovado o Requerimento.