Every bill, amendment and decision approved or rejected by Brazil's Chamber of Deputies and Federal Senate — a changelog of the country.
Aprovada no Plenário · Remetida à câmara dos deputados
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.
Deferido presidencia art 215 risf · Deferida
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Retirada pelo autor · Tramitação encerrada
Dispõe sobre a alteração da "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
Aprovada parcialmente · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), sendo até US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.
Aprovada no Plenário · Sessão realizada
Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 90 anos de atuação da Assembleia de Deus no Estado do Piauí
Aprovada no Plenário · Arquivada
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Missão AESP Internacional Experience, em Amsterdã, Holanda, e Madri, Espanha.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 36/2026.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 4/2026.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 5/2026.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 10/2026.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer Licença de saúde no dia 10/08/2026
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 11/08/2026 a 08/12/2026.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 429/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1376/2025, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette”.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Aprova o Contrato de Reestruturação de Dívida firmado em 7 e 8 de julho de 2004, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, no valor de US$ 50.828.244,64 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e quatro centavos), para reescalonamento da dívida oficial com o Brasil, e convalida os atos praticados.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3289/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.872/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1881/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Transf proj res sen · Transformada em projeto de resolução do senado
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil).
Transf proj res sen · Transformada em projeto de resolução do senado
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), sendo até US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.
Transf proj res sen · Transformada em projeto de resolução do senado
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art.52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 100.000.000,00, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”.
Aprovada na íntegra · Transformada em norma jurídica
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
Transf proj res sen · Transformada em projeto de resolução do senado
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para o Contrato de Reestruturação de Dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, no valor de US$ 50,828,244.64 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos de dólares dos Estados Unidos da América), para reescalonamento da dívida oficial com o Brasil.
Aprovada no Plenário · Aprovado o requerimento
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Congreso Panamericano - Montevideo 2026, em Montevidéu, Uruguai.
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os cinco anos da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF).
Aprovada no Plenário · Aprovada
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial.
Encaminhado presidencia · Voto encaminhado
Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Luis Pedro Nassar Scalise.
Encaminhado presidencia · Voto encaminhado
Requer voto de congratulações aos médicos, em ordem alfabética: Adilson Tadeu Machado, Alessandro Loyola, Alla Dolganova, Ana Maria Olis, Anthony Wong (in memoriam), Bruno Landim, Davi Rodrigues, Djalma Marques, Mayra Pinheiro, Raissa Marques, Felipe Belanda Trofino, Flávio A. Cadegiani, Francisco Cardoso, Jacson Duarte, Jarbas Ferrari, João Jackson Duarte, João Nasser, Leandro Almeida, Lucy Kerr, Maria Emília Gadelha Serra, Marina Bucar, Mateus Drumond, Nise Yamaguchi, Paollo Zanotto, Priscila Rabelo Machado, Ricardo Zimmermann, Roberta Lacerda, Roberto Zeballos, Romulo Flister, Simone Teixeira Ramos e, de forma extensiva, a todos os profissionais da medicina, pela sua atuação, coragem, experiência e compromisso com a preservação da vida em um dos períodos mais desafiadores da história recente, a pandemia da Covid-19 e seus reflexos.
Declarada prejudicada · Prejudicada
Sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2011.
Deferido cdir · Deferida
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado presidencia · Voto encaminhado
Requer voto de aplauso ao Sr. Cleverson Silva, músico, baterista, produtor musical, empresário e educador brasileiro, por sua destacada trajetória artística, educacional, cultural e empresarial, bem como à sua relevante contribuição para a valorização da música brasileira no Brasil e no exterior.
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
Deferido presidencia art 41 risf · Deferida
Requer licença para tratamento de saúde nos termos do art. 43, inciso I, do RISF.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Encaminhado presidencia · Voto encaminhado
Requer voto de aplauso ao Sr. Saulo Marinho da Silva, primeiro secretário da CONFRADEMS, em reconhecimento à sua criação e à relevante contribuição para o fortalecimento da união, da organização e do desenvolvimento espiritual das igrejas evangélicas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Encaminhado presidencia · Voto encaminhado
Requer voto de aplauso à Igreja da Paz Church e à Paz International, de Santarém, pelos seus 50 anos de fundação.
Retirada pelo autor
Requerimento sobre licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.
Deferido cdir · Deferida
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da audiência referente à Investigação da Seção 301, na Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (U.S. International Trade Commission – ITC), em Washington, DC, Estados Unidos da América, sem ônus para o Senado Federal.
Deferido cdir · Deferida
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.
Encaminhado presidencia · Arquivada
Sugere ao Ministério do Esporte a criação de classe competitiva exclusiva para atletas com Síndrome de Down no paralimpismo adulto brasileiro.
Deferido cdir · Deferida
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.