PL 956/2015
Aprovado o Projeto de Lei nº 956, de 2015.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Monday, August 31, 2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 956, de 2015.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.