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quarta-feira, 12 de agosto de 2026

AprovadoCâmaraCCP

PL 1400/2015

Realizar o encaminhamento do PL-1400/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Ver tramitação oficial →