Brazil Changelog
← Back to changelog

Wednesday, August 12, 2026

ApprovedChamberCCJC

PL 667/2021

Aprovada a Redação Final.

Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.

View official record →