PL 2764/2021
Rejeitados os Requerimento de Retirada de Pauta e de votação nominal da Retirada de Pauta.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.