MSC 85/2023
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 996, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.