PL 4469/2024
Realizar o encaminhamento do PL-4469/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.