PL 1082/2025
Deferido o requerimento REQ 2676/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).