TVR 556/2025
Aprovado o Parecer.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.529, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2025, que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.