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quarta-feira, 12 de agosto de 2026

AprovadoCâmaraCCJC

PDL 730/2025

Aprovado o Parecer.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina..

Ver tramitação oficial →