TVR 934/2025
Aprovado o Parecer.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.631, de 25 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.