PL 5810/2025
Deferido o Requerimento n. 3550/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.