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terça-feira, 1 de setembro de 2026

AprovadoCâmaraCSPCCO

PL 1687/2026

Aprovado o Parecer.

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Ver tramitação oficial →