MPV 1357/2026
Aprovado o requerimento nº 47/2026,do Sr. Capitão Alden que requer aditamento ao REQ nº 39/2026 – CFT, para inclusão de convidado na audiência pública destinada a debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.