PL 2616/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
quarta-feira, 12 de agosto de 2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.