PL 1400/2015
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Wednesday, August 12, 2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.