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quarta-feira, 12 de agosto de 2026

AprovadoCâmaraPlenário

PL 1400/2015

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Ver tramitação oficial →