PEC 32/2015
Aprovado o Requerimento, com inclusão da realização de seminários em Natal - RN e no Rio de Janeiro - RJ, a pedido do autor, Deputado Capitão Alden.
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.