PL 429/2024
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Tuesday, August 11, 2026
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.