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Thursday, August 20, 2026

ApprovedSenatePlenary

PL 3878/2024

Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.

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