PDL 102/2024
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.