MPV 1341/2026
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Thursday, July 9, 2026
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.