PL 3453/2024
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Tuesday, September 1, 2026
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.