REQ 22/2026 - CCJ
Declarada prejudicada · Prejudicada
Requer urgência para o PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.
Friday, August 28, 2026
Declarada prejudicada · Prejudicada
Requer urgência para o PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.