MSF 31/2026
Transf proj res sen · Transformada em projeto de resolução do senado
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 1.000,000,000.00, (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda e o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Reformas de Valor-Agregado para o Desenvolvimento e Sustentabilidade Econômica e Ecológica (EcoInvest Brasil).