PL 2951/2024 (Substitutivo-CD)
Aprovada parcialmente · Transformada em norma jurídica com veto parcial
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.