MPV 1372/2026
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Every bill, amendment and decision approved or rejected by Brazil's Chamber of Deputies and Federal Senate — a changelog of the country.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão · Remetida à sanção
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Aprovada no Plenário · Transformada em norma jurídica
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Retirada pelo autor
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
Retirada pelo autor
Regulamenta o exercício da profissão de optometrista.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Perdeu a eficácia · Sem eficácia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Floraí, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goianésia, Estado de Goiás.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d’Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.
Revogado · Revogada
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ampére, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Maraial para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense – ADESCOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Líder de Ação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Fraterna para Promoção Humana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amparo, Estado de São Paulo.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambará, Estado do Paraná.
Aprovada em comissão (terminativa) · Transformada em norma jurídica
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
Declarada prejudicada · Prejudicada
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.
Declarada prejudicada · Prejudicada
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Declarada prejudicada · Prejudicada
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
Aprovada em comissão (terminativa) · Remetida à câmara dos deputados
Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias.
Declarada prejudicada · Prejudicada
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Declarada prejudicada · Prejudicada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.
Declarada prejudicada · Prejudicada
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.
Declarada prejudicada · Prejudicada
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.