Brazil Changelog
← Back to changelog

Tuesday, August 11, 2026

ApprovedChamberCPD

PL 1756/2025

Aprovado o Parecer.

Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.

View official record →