PL 4517/2025
Aprovado o Parecer.
Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Tuesday, July 7, 2026
Aprovado o Parecer.
Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.