PL 4517/2025
Aprovado o Parecer.
Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
terça-feira, 7 de julho de 2026
Aprovado o Parecer.
Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.