Brazil Changelog
← Back to changelog

Wednesday, August 12, 2026

ApprovedChamberCCJC

PDL 874/2025

Aprovada a Redação Final.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Central de Organizações Populares de Contenda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contenda, Estado do Paraná.

View official record →