Brazil Changelog
← Back to changelog

Tuesday, September 1, 2026

ApprovedChamberCCJC

PDL 1189/2025

Aprovado o Parecer.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio RMS Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Capão Bonito, estado de São Paulo.

View official record →